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Gabinete do Prefeito - Quarta-feira, 12 de Abril de 2017

NOTA DE ESCLARECIMENTO

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Sobre a notícia veiculada em redes sociais sobre o salário de um servidor público municipal lotado no cargo de mecanografista, a Prefeitura Municipal de Águas de Lindoia vem a público esclarecer o que segue:

 

A Lei pela qual o servidor solicitou tal benefício foi sancionada em 1998 e confere o direito de incorporar o salário de agentes políticos de primeiro escalão (Secretário) aos servidores concursados que ocuparem estes cargos por um período de cinco anos, de forma contínua ou não.

 

Este servidor concursado solicitou este benefício em 2014. Na época, o pedido foi indeferido tendo em vista que o caso não preenchia os requisitos exigidos pela lei; Porém, em maio de 2016, o servidor entrou com novo pedido e o prefeito da época, contrariando parecer jurídico e sem que tivesse havido qualquer tipo de recurso administrativo contra a primeira decisão, ou mesmo mandato de segurança a respeito, reverteu sua decisão e concedeu o benefício em 09/12/2016, segundo despacho assinado pelo ex-prefeito.

 

O prefeito Gil Helou tomou conhecimento deste fato em 21/03/2017 por meio de ofício encaminhado pela Secretaria de Administração e encaminhou para análise jurídica. Em menos de uma semana, a resposta da Secretaria de Assuntos Jurídicos foi no sentido de anular a incorporação ilegalmente concedida, com a restituição dos valores eventualmente pagos ao servidor, já que a solicitação feita continua a não atender os requisitos da lei em questão. Imediatamente, o prefeito Gil Helou determinou a anulação do ato e devido o ressarcimento aos cofres públicos dos valores pagos indevidamente.

 

O servidor se recusou a receber a notificação da decisão, segundo certidão do responsável pelo setor de protocolo. A prefeitura fará a notificação por correio ou por edital, nos termos da lei. O valor pago indevidamente ao servidor será cobrado do servidor, seja pela via judicial ou extrajudicial.

 

O prefeito Gil Helou reitera seu compromisso com as boas práticas da gestão pública e o respeito ao erário público. O prefeito rejeita qualquer prática considerada ilegal ou irregular e continuará tomando decisões a fim de fazer prevalecer o interesse público de forma transparente. Por fim, o prefeito já determinou a criação e o encaminhamento de um projeto lei para a Câmara no sentido de revogar esta lei.

 

 

Águas de Lindoia, 12 de abril de 2017

 

 

Assessoria de Comunicação Social

Prefeitura Municipal de Águas de Lindoia 


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