EDITAL PARA CONHECIMENTO PÚBLICO N° 09/19

A COMISSÃO ESPECIAL PARA ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES – MANDATO 2020-2024, com a finalidade do preenchimento dos cargos de Conselheiros Tutelares – Titulares e Suplentes para o quadriênio 2020/2024, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto nos Artigos 6º e 227 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e suas alterações;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.696, de 25 de julho de 2012;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.824, de 09 de maio de 2019;

CONSIDERANDO a Resolução nº 170, de 10 dezembro de 2014, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA;

CONSIDERANDO a Deliberação nº 01, de 10 de abril de 2019, do Conselho Estadual dos Direitos da Criança do Estado de São Paulo;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 2.393, de 05 de dezembro de 2000;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 2.887, de 11 de abril de 2013;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 2.903, de 14 de novembro de 2013;

CONSIDERANDO as orientações enviadas pelo Ministério Público do Estado de São Paulo;

CONSIDERANDO o Guia de Orientação do Processo de Escolha de Conselheiros Tutelares em data Unificada, emitido pela Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a Resolução Normativa CMDCA nº 001, de 12 de abril de 2019;

CONSIDERANDO os procedimentos realizados em 03 de julho de 2019.

Tornamos público os critérios utilizados para correção da avaliação escrita;

Questões objetivas (50 pontos) 

ECA (30 pontos), LOAS/SUAS (10 pontos) e História da Infância (10 pontos)

Questões

Alternativas  corretas

1 - B

2 - A

3 - B

4 - A 

5 - B

6 - C

7 - B

8 - A 

9 - C

10 - A

11 - A 

12 - C

13 - D

14 - D

15 - A

16 - B

17 - A

18 - B

19 - B

20 - A

Questões dissertativas

1 – Caso apresentado (30 pontos)

a- Acionar apoio policial para efetuar a retirada das crianças do domicílio e lavratura de ocorrência policial por abandono de incapaz. ( 10 pontos)

b- Aplicar Medida Específicas de Proteção Artigo 101 Incisos I, II, e IV do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8069/90. (10 pontos)

- Verificar se existe algum familiar que possa assumir a responsabilidade das crianças até que sejam localizados os responsáveis.

- Caso contrário acolhê-los no Abrigo.

c- Aplicar Medida Pertinente aos Pais Artigo 129 Incisos I, VII do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8069/90. (10 pontos)

2 – Redação (20 pontos)

a- Número de linhas – 04 pontos

b- Gramática – 06 pontos

c- Coerência – 10 pontos

Assim, para que chegue ao conhecimento de todos expedimos e publicamos o presente edital.

Águas de Lindóia, 15 de julho de 2019.

COMISSÃO ESPECIAL PARA ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES – MANDATO 2020-2024