EDITAL PARA CONHECIMENTO PÚBLICO N° 12/19

A COMISSÃO ESPECIAL PARA ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES – MANDATO 2020-2024, com a finalidade do preenchimento dos cargos de Conselheiros Tutelares – Titulares e Suplentes para o quadriênio 2020/2024, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto nos Artigos 6º e 227 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e suas alterações;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.696, de 25 de julho de 2012;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.824, de 09 de maio de 2019;

CONSIDERANDO a Resolução nº 170, de 10 dezembro de 2014, do CONANDA;

CONSIDERANDO a Deliberação nº 01, de 10 de abril de 2019, do Condeca/São Paulo;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 2.393, de 05 de dezembro de 2000;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 2.887, de 11 de abril de 2013;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 2.903, de 14 de novembro de 2013;

CONSIDERANDO as orientações enviadas pelo Ministério Público do Estado de São Paulo;

CONSIDERANDO o Guia de Orientação do Processo de Escolha de Conselheiros Tutelares em data Unificada, emitido pela Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a Resolução Normativa CMDCA nº 001, de 12 de abril de 2019;

CONSIDERANDO o resultado obtido no procedimento de avaliação escrita em 03 de julho de 2019;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade de avaliação psicológica nos inscritos aprovados, realizada em 09 de agosto de 2019;

CONSIDERANDO relatório emitido pela Psicóloga Raquel Cuellar do Nascimento CRP 06/78.452.

INFORMA o resultado da avaliação psicológica aplicada nos inscritos abaixo relacionados.

Hilda Aparecida de Souza Moraes

Isabela Cristina Gomes

Jairo de Moraes Franco

Ligia Carvalho Fiori

Luana Priscila Ferreira Gomes

Luiz Augusto Rodrigues

Maria Angélica de Moraes Pinheiro

Maria Emília Sancho Vesco

Maria Helena Rodrigues de Toledo

Otavio França Moraes

Tamara dos Santos Pereira Souza

Thais da Silva

“...Após a avaliação dos conteúdos, expostos no relatório e durante o desenvolvimento das dinâmicas grupais, bem como a avaliação individual, foi possível analisar através dos conteúdos manifestos pelos participantes sobre os temas visando o exercício da função como Conselheiro Tutelar, foi considerado que todos os candidatos encontram-se APTOS para o exercício da função .....”

Assim, para que chegue ao conhecimento de todos expedimos e publicamos o presente edital.

Águas de Lindóia, 16 de agosto de 2019.

COMISSÃO ESPECIAL PARA ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES – MANDATO 2020-2024