EDITAL PARA CONHECIMENTO PÚBLICO N°015/2019

A COMISSÃO ESPECIAL PARA ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES – MANDATO 2020-2024, com a finalidade do preenchimento dos cargos de Conselheiros Tutelares – Titulares e Suplentes para o quadriênio 2020/2024, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto nos Artigos 6º e 227 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e suas alterações;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.696, de 25 de julho de 2012;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.824, de 09 de maio de 2019;

CONSIDERANDO a Resolução nº 170, de 10 dezembro de 2014, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA;

CONSIDERANDO a Deliberação nº 01, de 10 de abril de 2019, do Conselho Estadual dos Direitos da Criança do Estado de São Paulo;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 2.393, de 05 de dezembro de 2000;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 2.887, de 11 de abril de 2013;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 2.903, de 14 de novembro de 2013;

CONSIDERANDO as orientações enviadas pelo Ministério Público do Estado de São Paulo;

CONSIDERANDO o Guia de Orientação do Processo de Escolha de Conselheiros Tutelares em data Unificada, emitido pela Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a Resolução Normativa CMDCA nº 001, de 12 de abril de 2019;

TORNAMOS PÚBLICO o resultado do pleito eleitoral referente ao processo de escolha dos cinco conselheiros tutelares e respectivos suplentes - gestão 2020/2024, realizado no dia 06/10/2019:

Sequência

Nome

Votos

01

Maria Emília Sancho Vesco

285

02

Jairo de Moraes Franco

205

03

Otavio França de Moraes

140

04

Luiz Augusto Rodrigues

110

05

Ligia Carvalho Fiori

109

06

Maria Helena Guedes Cardoso

103

07

Maria Angélica de Moraes Pinheiro

98

08

Luana Priscila Ferreira Gomes

63

09

Thais da Silva

55

10

Hilda Aparecida de Souza Moraes

48

Assim, para que chegue ao conhecimento de todos expedimos e publicamos o presente edital.

Águas de Lindóia, 07 de outubro de 2019.

Alcitania Maria Godoy de Oliveira

Presidente do CMDCA