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Águas de Lindóia, terça-feira, 07 de dezembro de 2021 Telefone (19) 3924-9300

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Meio Ambiente e Agricultura - Quinta-feira, 05 de Agosto de 2021

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Prefeitura envia para Câmara Municipal Projeto de Lei para criação de Fundo para Meio Ambiente

Projeto tramitará no Legislativo


Prefeitura envia para Câmara Municipal Projeto de Lei para criação de Fundo para Meio Ambiente

O Executivo Municipal encaminhou à Câmara de Águas de Lindoia o Projeto de Lei que prevê a criação do Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA). Segundo a Secretaria da área, o fundo permitirá investimentos para assegurar meios de promoção, desenvolvimento, manutenção, capacitação, estudo, pesquisa, recuperação, proteção e defesa do Meio Ambiente. Os recursos virão principalmente da aplicação das atribuições e sanções das Leis Municipais de Meio Ambiente.

A criação do FMMA é uma previsão da Lei Orgânica para o financiamento de projetos para recuperação de áreas degradadas e para a melhor proteção ambiental. O fundo também poderá ser investido em ações de controle e fiscalização; pesquisas; projetos educativos e outras ações de preservação ambiental. A gestão ficará a cargo do Conselho Municipal de Meio Ambiente, que deverá estabelecer as diretrizes e prioridades de investimento, e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente que fará o planejamento e a aplicação dos recursos.

O projeto tramitará no Legislativo e, caso aprovado, seguirá para ser sancionado pelo Prefeito Municipal.

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