Reunião trata de regulamentação de lei de proteção à criança e adolescente em Águas de Lindoia

Nesta semana representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), da Prefeitura Municipal de Águas de Lindóia, do conselho Tutelar e da policia civil se reuniram para discutir ações a partir da Lei Federal 13.431/17, que trata da criação do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e que provocou alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente.

O CMDCA, com apoio da advogada e ex-conselheira pelo município de Casa Grande (SP), Josanete Monteiro, apresentou pontos que necessitam de suporte legal a partir de Lei Municipal. A advogada auxiliou no esclarecimento de dúvidas dos participantes e para a organização do serviço no município.