Editais 007 e 008 do CMDCA referentes ao processo para escolha dos novos Conselheiros Tutelares

Assistência Social - Sexta-feira, 28 de Junho de 2019

EDITAL PARA CONHECIMENTO PÚBLICO N° 007/19

A COMISSÃO ESPECIAL PARA ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES – MANDATO 2020-2024, com a finalidade do preenchimento dos cargos de Conselheiros Tutelares – Titulares e Suplentes para o quadriênio 2020/2024, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto nos Artigos 6º e 227 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e suas alterações;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.696, de 25 de julho de 2012;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.824, de 09 de maio de 2019;

CONSIDERANDO a Resolução nº 170, de 10 dezembro de 2014, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA;

CONSIDERANDO a Deliberação nº 01, de 10 de abril de 2019, do Conselho Estadual dos Direitos da Criança do Estado de São Paulo;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 2.393, de 05 de dezembro de 2000;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 2.887, de 11 de abril de 2013;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 2.903, de 14 de novembro de 2013;

CONSIDERANDO as orientações enviadas pelo Ministério Público do Estado de São Paulo;

CONSIDERANDO o Guia de Orientação do Processo de Escolha de Conselheiros Tutelares em data Unificada, emitido pela Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a Resolução Normativa CMDCA nº 001, de 12 de abril de 2019;

CONSIDERANDO a análise de presenças na etapa de Capacitação especifica sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, realizada nos dias 24 e 25 de junho de 2019;

CONSIDERANDO que a legislação municipal não determina percentual mínimo de participação na etapa de Capacitação especifica sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO que nenhum inscrito pode ser prejudicado por omissão da Legislação vigente;

Torna público o que segue:

DEFERIR a continuidade de participação nas próximas etapas do processo de escolha dos Conselheiros Tutelares, mandato 2020/2024 dos inscritos abaixo;

Nomes

Percentual de presença

Ana Paula Mielli de Godoy Cardoso

100%

Cleber Aparecido dos Santos Parolim

100%

Geferson Moreira

100%

Gisele Fonseca Bernardi

50%

Henrique Domingues Mariano

50%

Hilda Aparecida de Souza Moraes

100%

Isabela Cristina Gomes

100%

Janaina Aparecida Andrade Figueiredo Cioffi

100%

Jairo de Moraes Franco

100%

Leia de Cassia da Costa Silva

100%

Ligia Carvalho Fiori

100%

Luana Priscila Ferreira Gomes

100%

Luiz Augusto Rodrigues

100%

Maria Angélica de Moraes Pinheiro

100%

Maria de Lourdes Nucci Moretti

100%

Maria Emília Sancho Vesco

100%

Maria Helena Rodrigues de Toledo

100%

Natália Regina Manhani

100%

Otavio França de Moraes

100%

Sabrina Santos Rosa

100%

Tamara dos Santos Pereira Souza

100%

Thais da Silva

100%

Wilson Fernando Schell Vilas Boas

100%

INDEFERIR a continuidade de participação nas próximas etapas do processo de escolha dos Conselheiros Tutelares, mandato 2020/2024, da senhora ROBERTA MANTOVANI REZENDE, em razão de sua ausência na etapa acima citada, contrariando o Artigo 1º da Lei Municipal nº 2.887, de 11 de abril de 2013,

“ Para candidatura a membro do Conselho Tutelar serão exigidos os seguintes requisitos:

.....IX - Capacitação especifica sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente;”......

Assim, para que chegue ao conhecimento de todos expedimos e publicamos o presente edital.

Águas de Lindóia, 28 de junho de 2019.

COMISSÃO ESPECIAL PARA ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES – MANDATO 2020-2024

Wallace das Chagas Matias

Vitalina Neta Muniz de Godoy

Paulo Pereira das Neves

Thais Maria Nonato Fernandes Barbosa

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EDITAL PARA CONHECIMENTO PÚBLICO N°008/19