EDITAL PARA CONHECIMENTO PÚBLICO N° 13/19

EDITAL PARA CONHECIMENTO PÚBLICO N° 13/19

A COMISSÃO ESPECIAL PARA ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES – MANDATO 2020-2024, com a finalidade do preenchimento dos cargos de Conselheiros Tutelares – Titulares e Suplentes para o quadriênio 2020/2024, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto nos Artigos 6º e 227 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e suas alterações;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.696, de 25 de julho de 2012;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.824, de 09 de maio de 2019;

CONSIDERANDO a Resolução nº 170, de 10 dezembro de 2014, do CONANDA;

CONSIDERANDO a Deliberação nº 01, de 10 de abril de 2019, do Condeca/São Paulo;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 2.393, de 05 de dezembro de 2000;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 2.887, de 11 de abril de 2013;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 2.903, de 14 de novembro de 2013;

CONSIDERANDO as orientações enviadas pelo Ministério Público do Estado de São Paulo;

CONSIDERANDO o Guia de Orientação do Processo de Escolha de Conselheiros Tutelares em data Unificada, emitido pela Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a Resolução Normativa CMDCA nº 001, de 12 de abril de 2019;

CONSIDERANDO o resultado obtido no procedimento de avaliação escrita em 03 de julho de 2019;

CONSIDERANDO o resultado da avaliação psicológica aplicada em 09 de agosto de 2019;

CONSIDERANDO o sorteio realizado em 20 de agosto de 2019.

Tornamos público os nomes e números dos candidatos homologados para o pleito eleitoral conforme que segue:

Nomes

Número

Hilda Aparecida de Souza Moraes - 05

Isabela Cristina Gomes - 02

Jairo de Moraes Franco - 07

Ligia Carvalho Fiori - 01

Luana Priscila Ferreira Gomes - 10

Luiz Augusto Rodrigues - 06

Maria Angélica de Moraes Pinheiro - 11

Maria Emilia Sancho Vesco - 04

Maria Helena Rodrigues de Toledo - 03

Otavio França Moraes - 12

Tamara dos Santos Pereira Souza - 08

Thais da Silva - 09

Assim, para que chegue ao conhecimento de todos expedimos e publicamos o presente edital.

Águas de Lindóia, 21 de agosto de 2019.

COMISSÃO ESPECIAL PARA ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES – MANDATO 2020-2024