Prefeitura envia para Câmara Municipal Projeto de Lei para criação de Fundo para Meio Ambiente

O Executivo Municipal encaminhou à Câmara de Águas de Lindoia o Projeto de Lei que prevê a criação do Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA). Segundo a Secretaria da área, o fundo permitirá investimentos para assegurar meios de promoção, desenvolvimento, manutenção, capacitação, estudo, pesquisa, recuperação, proteção e defesa do Meio Ambiente. Os recursos virão principalmente da aplicação das atribuições e sanções das Leis Municipais de Meio Ambiente.

A criação do FMMA é uma previsão da Lei Orgânica para o financiamento de projetos para recuperação de áreas degradadas e para a melhor proteção ambiental. O fundo também poderá ser investido em ações de controle e fiscalização; pesquisas; projetos educativos e outras ações de preservação ambiental. A gestão ficará a cargo do Conselho Municipal de Meio Ambiente, que deverá estabelecer as diretrizes e prioridades de investimento, e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente que fará o planejamento e a aplicação dos recursos.

O projeto tramitará no Legislativo e, caso aprovado, seguirá para ser sancionado pelo Prefeito Municipal.