Prefeitura vai intensificar fiscalização de construções e loteamentos clandestinos

A Prefeitura de Águas de Lindóia, por meio da Secretaria de Obras, deve intensificar nos próximos dias a fiscalização de construções ou ampliações sem alvará, assim como desmembramentos irregulares ou loteamentos clandestinos. A pena para o desrespeito à legislação pode variar entre multa e embargo pela fiscalização.

A Lei N° 1.347/81 determina que são necessários alvarás para construções e ampliações, tanto para a área urbana quanto para a área rural, neste último caso quando as construções se encontram as margens das vias públicas. Já a Lei Federal nº 6766/1979, estabelece que o parcelamento irregular de solo e o loteamento clandestino são crimes. Essa mesma Lei prevê que a Prefeitura seja o agente fiscalizador e competente para autorizar a divisão e ocupação do solo.

A criação dessas áreas clandestinas gera um sério risco social, em alguns casos colocando famílias em locais sem as benfeitorias de saneamento, segurança, arruamento, ou mesmo em áreas que podem vir a ser consideradas de risco pela Defesa Civil a partir de construções que não obedeçam a legislação. A Prefeitura esclarece, ainda, que de acordo com a Lei de parcelamento, as benfeitorias urbanas são de responsabilidade do loteador e não da Prefeitura. 

As questões relacionadas a falta de destinação de águas pluviais, ruas abertas sem larguras suficientes para trânsito, muros e cercas irregulares tornam-se fontes geradoras de conflitos entre os moradores, além da carência de segurança relacionada a questão da ausência de regularidade no registro de propriedade.

A Secretaria de Obras aconselha aos cidadãos que, caso deseje comprar imóvel ou construir em Águas de Lindoia, é importante consultar antecipadamente a Prefeitura para uma verificação sobre a regularidade do loteamento ou do imóvel e preparar a documentação necessária para isso.

Em caso de dúvidas, o telefone da Secretaria de Obras é o 3924 9300. A Secretaria fica no Paço Municipal, situado na Rua Profa. Carolina Fróes, 321, no Centro da cidade.