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Águas de Lindóia, Quinta-feira, 25 de Fevereiro de 2021 Telefone (19) 3924-9300

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CONTROLADORIA MUNICIPAL

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HISTÓRICO

Controle Interno é um sistema de fiscalização do Poder Executivo Municipal que exerce, na forma da lei, o controle dos atos e procedimentos da Administração direta e indireta, visando resguardar o cumprimento dos princípios da administração pública, a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos. A implantação do Sistema de Controle Interno no Município de Águas de Lindóia iniciou-se no exercício de 2017. 

A Controladoria Municipal esta em conformidade com o previsto no art. 74 da Constituição da República, artigo 59 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e, nos termos do disposto no art. 2º, inciso I, letra “b” da Resolução nº 962, de 19 de dezembro de 2012, do Tribunal de Contas do Estado. O Controle Interno é previsto nos arts. 31, 70, 74 e 75 da Constituição Federal e o caput do art. 59 da Lei Complementar 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) onde confirma a necessidade de existência do Controle Interno em cada Poder e,  No município de Águas de Lindóia foi regulamentado pela Lei 223 de 04 março de 2016, alterada pela Lei 229 de 02 de janeiro de 2017 e houve designação pela portaria nº 11.194 de 07 de agosto de 2017 na figura do Auditor Rogério Bueno Conti - servidor concursado e efetivado desde 2017.

IMPORTÃNCIA DO SISTEMA DE CONTROLADORIA

A necessidade dos mecanismos de fiscalização interna nos municípios tem se revelado, cada vez mais, um dispositivo de grande importância dentro dos arranjos de gestão governamental. São estes mecanismos que apontam erros, inconsistências e também servem como aliados no combate à corrupção. Além de ser uma ferramenta induzida pela Constituição Federal, as Controladorias e Controles Internos, no aspecto municipal, apoiam na atuação corretiva e, principalmente, na prevenção de crimes. Desta forma, os municípios têm se organizado para fortalecer a aplicação do controle interno, ampliando as atividades de auditoria, fiscalização, transparência e autonomia

OUVIDORIA

Quando procurar a Ouvidoria Municipal ?

O cidadão pode recorrer à Ouvidoria para reclamar sobre um serviço prestado pela Prefeitura, denunciar irregularidades cometidas por funcionários públicos, pela Administração Pública Municipal ou por terceiros (empresas contratadas,  organizações sociais, empresas concessionárias de serviços públicos ou empresas participantes de licitação) contra a Administração Pública Municipal. Pode entrar em contato ainda para elogiar ou sugerir, e solicitar apoio da ouvidoria nas situações em que não conseguir localizar o serviço desejado nos canais Presencial se deslocando até a Prefeitura Municipal, pelo site e aplicativo eOuve ou pelo telefone 3924-9300.





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RELATÓRIOS ANO 2020

Data de criação: 22/01/2021

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RELATÓRIO 1º QUADRIMESTRE 2020

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