O Prefeito Gil Helou (PDT) sancionou a Lei que cria o Programa de Regularização Fiscal (Refis). O objetivo do programa é oferecer condições especiais para que os contribuintes e empresas que possuem dívidas de tributos com o município. A medida é válida para todos os tipos de créditos tributários ou não-tributários, estejam inscritos em dívida ativa ou não. O prazo para solicitar a adesão é até 31 de outubro e não há previsão de novos programas semelhantes para os próximos quatro anos.

“O Refis será importante para ajudar neste processo de reorganização das finanças do município. Estes recursos podem ajudar a reequilibrar as contas do município em um prazo menor e ajudar o contribuinte que precisa regularizar sua situação com a prefeitura”, afirmou o prefeito Gil Helou.

O projeto prevê a redução de multas e juros para o pagamento de débitos tributários, não-tributários e multas de qualquer natureza, inclusive do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae Ambiental), que tenham sido lançados até 31 de dezembro do ano passado.

Para a opção de pagamento em parcela única o desconto previsto para juros e multas é de 90%. Já para o parcelamento a redução será de 50%. O total máximo de prestações deverá ser de 48 parcelas, sendo que a primeira parcela deverá ser de, no mínimo, 10% do total da dívida a ser paga no ato da assinatura do termo de opção. As parcelas não poderão ser inferiores a R$ 62,85, valor correspondente a 1 VR (Valor de Referência).

O projeto também prevê as regras para adesão ao Refis. O contribuinte deverá requerer a adesão ao programa dentro das regras definidas pela lei e por um Comitê Gestor, criado especialmente para analisar os pedidos. A adesão implicará na confissão de dívida e na suspensão dos prazos de prescrição, entre outras condições.

Segundo dados da Secretaria de Fazenda o valor corrigido de créditos tributários em aberto chega a R$ 20,8 milhões. Se aplicadas as multas e juros o valor chega a R$ 40 milhões. Embora existam créditos referentes a dívidas ativas de contribuintes desde 1990, 70% dos valores corrigidos são referentes a dívidas acumuladas desde 2010.