A partir desta terça-feira, dia 5, uma equipe de cadastramento social vai percorrer as casas de dois bairros da zona urbana de Águas de Lindoia. Áreas do núcleos habitacionais Jardim Vitória e Vicente Corsi, que precisam passar por um processo de regularização fundiária, estão incluídas no projeto Cidade Legal – criado pelo Governo do Estado – que é realizado em parceria com a Prefeitura de Águas de Lindoia. O objetivo é fazer com que os proprietários de cerca de 100 imóveis que existem nestes bairros possam ter a escritura dos imóveis e sua posse definitiva.

As áreas encontram-se regularizadas junto ao município, porém, devido a problemas no processo de criação dos loteamentos, os proprietários dos imóveis possuem apenas contratos de compra e venda ou recibos referentes à compra. Nenhum dos imóveis possui escritura.

“É um processo que garantirá a estas pessoas o que é de direito: ter a posse definitiva do imóvel pelo qual pagaram. Estamos trabalhando para garantir a dignidade para todas estas famílias”, afirmou o prefeito de Águas de Lindoia.

As equipes percorrerão todas as residências para entrevistar as famílias e realizar os cadastros. Os proprietários devem apresentar RG, CPF ou Carteira de Habilitação (caso seja casado, apresentar também a do cônjuge), Certidão de Óbito (para os viúvos), comprovante de residência anterior a 2013 ou o carnê do IPTU, comprovante de residência atual, a comprovação da aquisição do lote (contrato de compra e venda, recibos ou declarações) e o IPTU atual. Caso seja alugado, o inquilino deverá informar o proprietário do imóvel.

O projeto

Em busca do desenvolvimento social e econômico de nosso Estado, em 2007, o Governo de São Paulo criou o Programa Estadual de Regularização Fundiária Urbana, o Cidade Legal. Foi criado para auxiliar os municípios paulistas na regularização dos núcleos habitacionais implantados em desconformidade com a lei.

Para apoiar a população residente nesses espaços informais, o Estado disponibiliza aos municípios uma equipe profissional multidisciplinar de alta qualidade e reconhecimento técnico. A equipe realiza diversos serviços. Dentre eles, capacitação do corpo técnico municipal, análise, estudo e aprovação dos projetos de regularização apresentados.

Além desse auxílio e orientação, o Cidade Legal mantém contrato com cinco consórcios de empresas especializadas no assunto, o que possibilita a realização de milhares de serviços essenciais à regularização fundiária urbana, sem custo algum ou contrapartida financeira ao município conveniado.

Desde sua criação, o Cidade Legal já atendeu mais de 500 municípios e proporcionou a segurança jurídica gerada com a regularização fundiária para mais de 200 mil famílias paulistas.