Prefeito sanciona lei que cria Secretaria de Segurança e Guarda Municipal

Prefeitura agora trabalha para realizar o processo de seleção e de treinamento

O prefeito municipal sancionou nesta semana o a Lei que cria a Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Social e que institui a Guarda Civil do Município. O projeto havia sido encaminhado pelo prefeito ao Legislativo, onde foi aprovado recentemente. A criação da nova pasta vai incorporar a Diretoria de Trânsito e a Defesa Civil, além de criar a Corregedoria da Guarda Municipal, a Defesa Civil e a Coordenadoria de Vigilância de Patrimônio.

A Lei cria a Guarda Civil Municipal (GCM) além de diversos avanços na área da segurança pública, sendo um setor para unificar as políticas públicas municipais neste segmento. A Lei prevê a criação de 22 cargos dentro da estrutura da GCM, sendo um comandante, um subcomandante e 20 guardas, além de regulamentar as atividades da GCM, incluindo o curso de formação, o uniforme e o armamento, a posse e o uso de armas de fogo. A prefeitura também irá investir em equipamentos e em viaturas para a guarda.

“Nosso principal objetivo é fazer com que Águas de Lindoia possa finalmente contar com uma Guarda Municipal. Já apoiamos o trabalho da Polícia Militar e do Conseg e os números da segurança pública no município avançaram. Agora vamos trabalhar para estruturar uma guarda eficiente, totalmente equipada e que venha trabalhar em prol do cidadão lindoiense e dos nossos turistas”, comentou o prefeito.

Neste primeiro momento o prefeito nomeará um servidor em caráter interino para comandar a Secretaria durante todo o procedimento burocrático para o lançamento do edital para o concurso. Em um futuro próximo ele deverá anunciar os nomes escolhidos para comandar a secretaria e a guarda municipal.

Comando do Trânsito e outros avanços

A nova lei prevê também que a fiscalização de trânsito passe para a nova pasta. A Diretoria Municipal de Trânsito (Dimutran) passa a integrar a Secretaria de Segurança de acordo com o texto. A Lei também prevê a criação de seis novas vagas para agentes de trânsito que integrarão os quadros da diretoria e reforçarão a equipe de fiscalização da prefeitura. Um engenheiro dos quadros da prefeitura poderá acumular a função gratificada de Engenheiro de Tráfego para auxiliar no planejamento das ações da nova pasta.

O texto também reorganiza Conselho Municipal de Trânsito e o Fundo Municipal de Trânsito e Urbanismo, sendo que as receitas provenientes de multas e doações a este fundo continuam sendo direcionadas apenas para investimentos em sinalização engenharia de trafego, policiamento, fiscalização e educação para o trânsito.

Outro avanço é a criação de quatro vagas para vigias de patrimônio público e uma função gratificada para chefe de vigilância.

Caso seja aprovado pelos vereadores o projeto deverá retornar ao Executivo para a sanção do prefeito municipal. Só então a prefeitura poderá elaborar um edital de concurso público para a seleção dos candidatos.