Prefeito envia Projeto de Lei que ajusta data-base de revisão dos salários dos servidores públicos
Administração - Terça-feira, 23 de Agosto de 2022
O Prefeito Gil Helou encaminhou nesta semana para o Poder Legislativo um Projeto de Lei que altera a data-base para a revisão salarial dos servidores públicos municipais em Águas de Lindoia. A proposta será avaliada pelos vereadores e, caso seja aprovada, fará com que os servidores públicos possam ter o seu reajuste salarial realizado já em janeiro de 2023, e não apenas no mês de março como regularmente era realizado pela administração municipal.
“É certo que (...) haverá uma valorização e reconhecimento dos servidores públicos municipais que diuturnamente zelam pelos demais cidadãos e não haverá quaisquer prejuízo ou abalo para os nossos cofres, considerando o reequilíbrio das contas conquistado a partir de 2017 à custa do árduo trabalho e do planejamento para proporcionar tal mudança”, afirmou o prefeito na mensagem justificatória encaminhada ao Legislativo.
A medida atende a uma reivindicação do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Águas de Lindoia e foi acordada em negociações entre a administração e os representantes do sindicato no início do ano. Agora o projeto tramita na Câmara Municipal e deve ser votado dentro do que prevê o Regimento Interno da Casa, tendo em vista que o Prefeito Gil Helou solicitou que a apreciação e a votação aconteçam em regime de urgência.
Salários de ACS´s e ACE´s
Outro Projeto de Lei que deve ser encaminhado em breve ao Legislativo trata da adequação salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate à Endemias (ACE). Isso por que uma Emenda Constitucional (120/2022) aprovada em maio deste ano trouxe uma nova regulamentação sobre o tema.
Segundo a nova legislação os profissionais não poderão receber vencimentos inferiores a dois salários mínimos, o que hoje equivale a R$ 2.424,00. Atualmente os ACS´s e ACE´s recebem R$ 1.736,00. O projeto ainda depende de alguns detalhes internos da prefeitura para poder ser encaminhado para deliberação no Legislativo municipal.
