Restam poucos dias para contribuintes em débito com o município pedirem renegociação com abatimentos em multas e juros
Termina na próxima terça-feira, dia 31, o prazo para adesão ao Programa de Regularização Fiscal (Refis), realizado pela Prefeitura Municipal de Águas de Lindoia. O programa oferece condições especiais para os contribuintes e empresas que possuem dívidas de tributos com o município, sendo válida para todos os tipos de créditos tributários ou não-tributários, estejam inscritos em dívida ativa ou não, incluindo dívidas com o Saae.
Os interessados devem procurar a Prefeitura e solicitar a adesão. Para a opção de pagamento em parcela única o desconto previsto para juros e multas é de 90%. Já para o parcelamento a redução será de 50%.
O total máximo de prestações deverá ser de 48 parcelas, sendo que a primeira parcela deverá ser de, no mínimo, 10% do total da dívida a ser paga no ato da assinatura do termo de opção. As parcelas não poderão ser inferiores a R$ 62,85, valor correspondente a 1 VR (Valor de Referência).
A prefeitura afirma que não irá prorrogar o prazo, portanto, o contribuinte que deseja obter os benefícios do programa deve se apressar. O setor responsável pelas renegociações estima que o número de renegociações já realizadas represente menos de 10% das pessoas físicas e jurídicas que possuem débito com o município.
Segundo dados da Secretaria de Fazenda o valor corrigido de créditos tributários em aberto chega a R$ 20,8 milhões. Se aplicadas as multas e juros o valor chega a R$ 40 milhões. Embora existam créditos referentes a dívidas ativas de contribuintes desde 1990, 70% dos valores corrigidos são referentes a dívidas acumuladas desde 2010.
Até a manhã de quinta-feira, dia 26, foram realizadas 246 negociações que geraram pouco mais de R$ 919 mil em renegociações. Apenas 28% deste total foram negociados para pagamento à vista, o que corresponde a cerca de R$ 250 mil. Com relação aos parcelamentos, 61% das renegociações realizadas são para pagamentos entre 24 e 48 meses.
Protesto das dívidas
Com o aumento substancial das inscrições de dívida ativa nos últimos anos, o Tribunal de Contas vem alertando o município sobre medidas que possam ser adotadas para garantir o pagamento das dívidas com o município. Nas contas de 2015, por exemplo, o tribunal apontou que houve um aumento de 129% do montante de dívida ativa no município de Águas de Lindoia em relação ao exercício anterior.
Com isso, a Secretaria de Fazenda deve iniciar o protesto das Certidões de Dívida Ativa (CDA), com base na Lei 9.492/97 que autoriza este tipo de procedimento. Além disso, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige que o município utilize meios de cobrança de créditos fiscais mais rápidos e menos custosos. O protesto é um procedimento mais barato e mais rápido que a execução fiscal, que neste caso só seria realizada se contribuinte em débito, após protestado, continue inadimplente com o município.
Medidas de contenção de gastos
Com a proximidade do fechamento do ano a prefeitura está segurando gastos para fechar as contas. Como a arrecadação no final do ano tende a cair e as despesas sobem, principalmente com o pagamento de 13º salário aos servidores municipais, a Secretaria de Fazenda está tomando medidas para assegurar o equilíbrio fiscal do município. Novos empenhos de despesas foram suspensos até que haja uma previsão mais concreta sobre a arrecadação até o final do ano. Esta ação não prejudica os serviços já programados nas áreas consideradas essenciais, como saúde e educação, e deve se estender apenas a medidas que não sejam consideradas como urgentes.
Estas ações são necessárias tendo em vista que a prefeitura, desde janeiro, vem saldando dívidas anteriores. No início deste ano foram pagos os salários atrasados dos servidores públicos e dívidas com INSS e FGTS, que juntos somaram R$ 4,7 milhões – valor que, sozinho, representa quase 8% do total do orçamento para este ano. Além disso, o município começou a pagar cerca de R$ 5,7 milhões em dividas com fornecedores de anos anteriores.
“Este processo de reorganização das contas é importante. Estamos quitando as dívidas e honrando todos os compromissos financeiros assumidos neste ano. Todas as empresas que forneceram produtos ou serviços ao município neste ano estão com seus pagamentos em dia”, afirmou o secretário Rubens Parreira.
