Ação conjunta fiscaliza venda de bebidas e de uso de fumo em estabelecimentos comercais de Águas de Lindoia

Fiscais da Vigilância em Saúde de Águas de Lindoia e da Vigilância Sanitária Estadual realizaram uma ação para averiguar questões relativas ao atendimento da legislação sanitária e do cumprimento das leis que proíbem a comercialização de bebidas alcoólicas e de produtos à base de tabaco para menores de 18 anos. A ação aconteceu na última quarta-feira, dia 14.

Cerca de 20 estabelecimentos foram avaliados pela fiscalização, sendo que em um deles foi autuado em flagrante pela venda de bebida alcoólica a menores de idade e por permitir o uso de cigarros em ambientes fechados, o que contraria a legislação estadual. Em outro estabelecimento os fiscais encontraram irregularidades graves relacionadas à legislação sanitária, que motivaram o fechamento do comércio.

Segundo a Lei Estadual 13.541/2009 é proibido fumar em ambientes fechados de uso coletivo como bares, restaurantes, casas noturnas, áreas comuns de condomínios, repartições públicas, táxis e outros estabelecimentos comerciais. Até mesmo os chamados “fumódromos” em ambientes de trabalho e áreas reservadas para fumantes em restaurantes também estão proibidos.

As multas em caso de descumprimento da lei varia entre de R$1.253,50 e R$2.507,00 e interdição do estabelecimento por 48 horas, com a multa podendo ser aplicada em dobro e a interdição chegar a 30 dias nos casos de reincidência.

Já a Lei que proíbe a venda, oferta, fornecimento, entrega e consumo de bebida alcoólica para menores de 18 (dezoito) anos de idade (Lei 14.592/11) estabelece multas que variam entre R$ 2.507,00 a R$125.350,00, podendo levar a interdição do estabelecimento por até 30 dias e cassação da inscrição do contribuinte.

A população pode colaborar com a ação de fiscalização encaminhando denúncias por meio do telefone 0800 771 3541.