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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2024
“Dispõe sobre o novo Plano Diretor do Município de Águas de Lindóia, nos termos do Artigo 182 da Constituição Federal; do Capítulo lII da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade.”
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE ÁGUAS DE LINDÓIA APROVA O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º Em atendimento às disposições do Artigo 182 da Constituição Federal, do Capítulo III da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, fica aprovado, nos termos desta Lei, o Plano Diretor de Desenvolvimento, Uso e Ocupação e Perímetro Urbano do Município da Estância de Águas de Lindóia, como instrumento ordenador da política de desenvolvimento e expansão urbana, garantindo a função social da cidade.
Art. 2º O Plano Diretor de Desenvolvimento, Uso e Ocupação do Solo e Perímetro Urbano, abrangendo a totalidade do território, é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano do Município e integra o processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.
Documentos
PD - AGUAS DE LINDOIA_B01.pdf - 26/02/2024
Anexo 01 – MAPA 01 – Macrozoneamento.pdf - 26/02/2024
Anexo 04 – MAPA 04 – Zoneamento Extraordinário.pdf - 26/02/2024
Anexo 06 – QUADRO 02 – Parâmetros para Aplicação do Índice de Arborização.pdf - 26/02/2024
Anexo 07 – QUADRO 03 – Parâmetros do Sistemas Viário.pdf - 26/02/2024
Anexo 08 – QUADRO 04 – Parâmetros de Incomodidade Urbano-ambiental.pdf - 26/02/2024
Anexo 09 – GLOSSÁRIO.pdf - 26/02/2024
Anexo 05 – QUADRO 01 – Parâmetros Urbanístico-ambientais para a Ocupação do Solo.pdf - 26/02/2024
MINUTA_DE_LEI_PD_AL_2024_V03.pdf - 26/02/2024
Anexo 02 – MAPA 02 – Sistemas Estruturadores.pdf - 26/02/2024
Anexo 03 – MAPA 03 – Zoneamento Ordinário.pdf - 26/02/2024
Anexo 05 – QUADRO 01 – Parâmetros Urbanístico-ambientais para a Ocupação do Solo.pdf - 26/02/2024
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