EDITAL PARA CONHECIMENTO PÚBLICO N° 011/2019

A COMISSÃO ESPECIAL PARA ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES – MANDATO 2020-2024, com a finalidade do preenchimento dos cargos de Conselheiros Tutelares – Titulares e Suplentes para o quadriênio 2020/2024, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto nos Artigos 6º e 227 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e suas alterações;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.696, de 25 de julho de 2012;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.824, de 09 de maio de 2019;

CONSIDERANDO a Resolução nº 170, de 10 dezembro de 2014, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA;

CONSIDERANDO a Deliberação nº 01, de 10 de abril de 2019, do Conselho Estadual dos Direitos da Criança do Estado de São Paulo;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 2.393, de 05 de dezembro de 2000;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 2.887, de 11 de abril de 2013;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 2.903, de 14 de novembro de 2013;

CONSIDERANDO as orientações enviadas pelo Ministério Público do Estado de São Paulo;

CONSIDERANDO o Guia de Orientação do Processo de Escolha de Conselheiros Tutelares em data Unificada, emitido pela Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a Resolução Normativa CMDCA nº 001, de 12 de abril de 2019;

CONSIDERANDO o resultado obtido no procedimento de avaliação escrita em 03 de julho de 2019;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade de avaliação psicológica nos inscritos aprovados.

INFORMA e CONVOCA os inscritos abaixo relacionados para que compareçam no dia 09 de agosto de 2019, no local e horário, conforme segue;

Hilda Aparecida de Souza Moraes

Isabela Cristina Gomes

Jairo de Moraes Franco

Ligia Carvalho Fiori

Luana Priscila Ferreira Gomes

Luiz Augusto Rodrigues

Maria Angélica de Moraes Pinheiro

Maria Emília Sancho Vesco

Maria Helena Rodrigues de Toledo

Otavio França Moraes

Tamara dos Santos Pereira Souza

Thais da Silva

Local: Escola Municipal Comendador Pedro Facchini.

Endereço: Rua Jaboticabal, nº 80, Bairro dos Francos

Horário: 18:00 horas – Início da avaliação

Término da avaliação:  previsto para as 22:00 horas

Assim, para que chegue ao conhecimento de todos expedimos e publicamos o presente edital.

Águas de Lindóia, 31 de julho de 2019.

COMISSÃO ESPECIAL PARA ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES – MANDATO 2020-2024