EDITAL PARA CONHECIMENTO PÚBLICO N°014/2019

A COMISSÃO ESPECIAL PARA ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES – MANDATO 2020-2024, com a finalidade do preenchimento dos cargos de Conselheiros Tutelares – Titulares e Suplentes para o quadriênio 2020/2024, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto nos Artigos 6º e 227 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e suas alterações;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.696, de 25 de julho de 2012;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.824, de 09 de maio de 2019;

CONSIDERANDO a Resolução nº 170, de 10 dezembro de 2014,  do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA;

CONSIDERANDO a Deliberação nº 01, de 10 de abril de 2019, do Conselho Estadual dos Direitos da Criança do Estado de São Paulo;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 2.393, de 05 de dezembro de 2000;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 2.887, de 11 de abril de 2013;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 2.903, de 14 de novembro de 2013;

CONSIDERANDO as orientações enviadas pelo Ministério Público do Estado de São Paulo;

CONSIDERANDO o Guia de Orientação do Processo de Escolha de Conselheiros Tutelares em data Unificada, emitido pela Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a Resolução Normativa CMDCA nº 001, de 12 de abril de 2019;

DELIBERA:

TORNAR público a CONVOCAÇÃO dos seguintes funcionários públicos para trabalhar na eleição dos membros titulares e suplentes do Conselho Tutelar de Águas de Lindoia (Gestão 2020/2024), no dia 06/10/2019 e;

Cristiane de Oliveira Barbeiro

Presidente

Adilson Araújo Lins

Presidente

Eliane Gomes Laranjeiras Prudente

Presidente

Miriam Maria Rielli

Presidente

Maria Caroline Pereira

1º Mesário

Aline Cristina de Toledo

1º Mesário

Patrícia Alves de Godoy

1º Mesário

Ingrid Cristina Silva Ferla

1º Mesário

Marcio Donizete de Oliveira Preto

2º Mesário

Renata Cristina Silva Formagio

2º Mesário

Márcia Maria Venafre de Lima Barbosa

2º Mesário

Anselmo Trujiillo Santuci

2º Mesário

Samanta de Lima Barbosa

Apoio

Dayse Kaiser

Apoio

Ana Paula Riberti

Apoio

Roseli de Fátima Dante Ayusso

Apoio

Janaina Souza Pirani

Apoio

Selma Benedita Mineiro Santana

Apoio

CONSIDERANDO o Artigo 1º, Item 11 sub item 11.4 da Resolução 001/2019 fica estabelecido prazo de 10 (dez) dias antes do pleito para impugnação dos integrantes das mesas receptoras e apuradoras, por parte de qualquer cidadão a Comissão Especial Eleitoral. Local para contato: Rua Prof. Carolina Froes Mendes, 321 – Sala do setor de convênios, no segundo andar da Prefeitura Municipal de Águas de Lindóia.

Águas de Lindóia, 09 de setembro de 2019.

COMISSÃO ESPECIAL PARA ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES – MANDATO 2020-2024

Wallace das Chagas Matias

Vitalina Neta Muniz de Godoy

Thais Maria Nonato Fernandes Barbosa 

Paulo Pereira das Neves