A Prefeitura Municipal de Águas de Lindóia, por meio do Decreto nº 4.241, de 28 de março de 2025, regulamentou o Programa de Regularização Fiscal do Município (REFIS/2025). Criado pela Lei Complementar nº 294, de 20 de março de 2025, o programa oferece condições especiais para que contribuintes regularizem seus débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024.

Objetivos do REFIS/2025
O REFIS/2025 tem como principais objetivos:

Regularizar dívidas de pessoas físicas e jurídicas, sejam elas tributárias ou não, vencidas ou inscritas na dívida ativa do município, mesmo em fase de execução fiscal ou renegociações anteriores.

Contribuir para a recuperação econômica das empresas locais, especialmente as mencionadas no artigo 179 da Constituição Federal.

Benefícios Oferecidos
Os contribuintes podem contar com descontos em multas e juros, conforme as condições de pagamento:

À vista: Desconto de 95% em juros e multas.

Parcelamento: De 2 a 50 vezes, com descontos progressivos que variam de 80% a 40%.

Além disso, o programa permite compensação de créditos líquidos e certos contra o município, otimizando a regularização das dívidas.

Como Participar
Os interessados poderão aderir ao REFIS/2025 entre os dias 7 de abril e 5 de junho de 2025. Para isso, é necessário protocolar a solicitação no Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal, apresentando os seguintes documentos:

Pessoa física: RG, CPF, comprovante de domicílio fiscal e informações de contato.

Pessoa jurídica: Contrato social, documentos dos administradores e dados cadastrais.

Espólio: Certidão de óbito e nomeação de inventariante.

Débitos imobiliários: Matrícula atualizada do imóvel.

A adesão requer ainda o pagamento da primeira parcela e a atualização do cadastro junto à prefeitura.

Condições de Exclusão
O contribuinte poderá ser excluído do programa em caso de:

Descumprimento das condições estabelecidas.

Inadimplência de duas parcelas consecutivas ou três alternadas.

Prática de atos fraudulentos.

Nesse caso, o saldo devedor vencerá antecipadamente, com aplicação de acréscimos legais e sujeição à cobrança judicial.

Informações Adicionais
Os valores de parcelamento estarão sujeitos à correção monetária com base no Valor de Referência Municipal (VR).

Como Obter Mais Informações
Para saber mais sobre o REFIS/2025, acesse o site oficial da Prefeitura de Águas de Lindóia www.aguasdelindoia.sp.gov.br ou entre em contato pelo telefone (19) 3924-9300.

Aproveite esta oportunidade para regularizar sua situação fiscal e contribuir com o crescimento de Águas de Lindóia!